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Projeto:
PLO 5 13/03/1991 (
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Processo:
678/1991
Promovente:
Pedro Dallari
Ementa:
ACRESCE AO ARTIGO 149 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, INCISO QUE DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO URBANÍSICA E JURÍDICA DOS LOTEAMENTOS CLANDESTINOS E IRREGULARES
Assunto:
ALTERACAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / DESENVOLVIMENTO URBANO / REGULARIZACAO / LOTEAMENTO IRREGULAR
Pareceres:
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Just0297-1991
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Urb0371-1991
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